Edital de Convocação - Sessão Extraordinária

por Administrador — publicado 06/01/2025 00h00, última modificação 08/01/2025 12h09

Sessão Extraordinária que será realizada no próximo dia 09 de janeiro do ano em curso, às 09 horas, a fim de que seja apreciado e deliberado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, servindo de suas atribuições Regimentais, e conforme disposto no § 4º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, resolve:

CONVOCAR os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária que será realizada no próximo dia 09 de janeiro do ano em curso, às 09 horas, a fim de que seja apreciada e deliberada a seguinte matéria:

Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2024, que revoga a Lei n° 1.146, de 29 de novembro de 2023, que autorizou a permuta de imóveis públicos com imóvel privado; desafeta finalidade de bem público; repristina os efeitos da Lei n° 920.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagarto

06 de janeiro de 2025.

Washington da Cruz Silva

Presidente

Link para o arquivo: Edital de Convocação nº 01/2025