Presidente da Câmara aprova e sanciona lei sobre recebimento de obras dos governos Estadual e Federal
A Câmara de Vereadores, através do seu presidente Ibrain Monteiro, aprovou e sancionou uma importante Lei: a proibição por parte do Poder Público Municipal de receber obras do Governo Federal ou Estadual que embora concluídas, não estejam aptas ao seu funcionamento, por não preencherem as exigências legais, sem suas devidas licenças, autorizações ou alvarás.
De acordo o vereador Ibrain Monteiro, as obras públicas consideradas na Lei são os hospitais ou unidades de saúde, unidades de ensino, rodovias, rodoviárias, rotatórias, entre outras.
"Consideramos inapta para ser entrega quando falta do número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço, falta de materiais e de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento", afirmou o presidente da Câmara.