Você sabe o que é um projeto de lei?

por Louise Wine Nunes Batista publicado 11/01/2022 09h00, última modificação 25/01/2022 12h59
Entenda um pouco mais sobre detalhes do trabalho legislativo.

Bom, é a proposta para a criação das leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo, ou seja, pelos vereadores, e submetido à apreciação do Poder Executivo.

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