Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA)

por Administrador publicado 17/10/2018 21h30, última modificação 15/01/2019 09h53

PPA - Plano Plurianual de Ações

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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LOA - Lei Orçamentária Anual

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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