LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
- Lei nº 688/2016 - Diretrizes Lei Orçamentária 2017 — por Administrador — última modificação 07/01/2019 13h45
- Lei nº 731/2017 - Diretrizes Lei Orçamentária 2018 — por Administrador — última modificação 07/01/2019 13h44
- Lei nº 808/2018 - Diretrizes Lei Orçamentária 2019 — por Administrador — última modificação 07/01/2019 13h48
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