LOA - Lei Orçamentária Anual

por Administrador publicado 17/10/2018 21h50, última modificação 17/10/2018 21h58
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Lei nº 709/2016 - Estima Receita e Fixa Despesa pra 2017 por Administrador — última modificação 07/01/2019 12h37
Lei nº 775/2017 - Estima Receita e Fixa Despesa pra 2018 por Administrador — última modificação 07/01/2019 12h39
Lei nº 818/2018 - Estima Receita e Fixa Despesa pra 2019 por Administrador — última modificação 07/01/2019 12h40

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