LOA - Lei Orçamentária Anual
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Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Lei nº 818/2018 - Estima Receita e Fixa Despesa pra 2019
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No publisher2019-01-07T15:20:00ZWindowLei nº 709/2016 - Estima Receita e Fixa Despesa pra 2017
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No publisher2019-01-07T15:37:49ZFileLei nº 775/2017 - Estima Receita e Fixa Despesa pra 2018
https://www.lagarto.se.leg.br/transparencia/estrutura-organizacional-1/legislacao/planejamento-orcamentario/loa-lei-orcamentaria-anual/lei-775-2017.pdf/view
No publisher2019-01-07T15:39:43ZFile