PPA - Plano Plurianual de Ações
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.
- Lei nº 558 de 2013 - Plano Plurianual 2014-2017 — por Administrador — última modificação 17/10/2018 22h16
- Lei nº 769 de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021 — por Administrador — última modificação 17/10/2018 22h18
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