LGPD

por Administrador — publicado 14/03/2024 10h43, última modificação 18/03/2024 08h09

INFORMAÇÕES SOBRE A LGPD

Aqui você encontrará os questionamentos mais frequentes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto/SE.

Ações do documento

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
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