Decreto n.º 051/2009

por admin — publicado 03/07/2013 10h32, última modificação 09/06/2015 11h45
Regulamenta, no âmbito da Administração pública Municipal, a modalidade de licitação denominada de pregão, de que trata a Lei (Federal) n.º 10.520, de 1º de julho de 2002, e de providências correlatas.

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